DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; IMÓVEL; PARTILHA DE BENS

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              Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900. Imposto Predial, 1900. Imposto de Consumo d'água, 1900. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1902, 1901. Certidão de Casamento, 1901. Alvará de Emancipação, 1902, 1903. Reconhecimento de Assinatura,1902, 1903. Certidão de Nascimento, 1905. Decreto nº 5581 de 31/03/1874. Decreto nº 2907 de 11/06/1898. Regulamento nº 2800 de 19/01/1898, artigo 19
              16356 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A mulher autora, representante de seus filhos menores puberes Paulo Mendes de Almeida Osorio e João Mendes de Almeida Osorio, pede cálculo para pagamento de impostos fiscais, procedendo-se à transferência de bens por meio de alvarás dos bens para os herdeiros. O finado João Mendes de Almeida Osorio morreu ab-intestato, português, e deixou várias apólices da dívida pública e prédio à Rua General Câmara, 100. Pedido deferido