DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; PARTILHA

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              15675 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, estado civil divorciada, requer que se devolva sua parte da herança deixada por seu ex-marido. A autora foi casada com o comendador José Augusto Pinto Machado que, com o divórcio tomou para si a dívida da autora do valor de 44:825$000. Acontece que tendo ele falecido sem testamento, seus herdeiros, residentes em Pádua, na capital e em Portugal, só lhe deram a valor de 19:000$000, referente às apólices que lhe havia legado seu tio Barão de Tieté. O STF julgou procedente o conflito, considerando competente o Juízo de Órfãos da 01ª Vara do Distrito Federal para continuar o inventário