Eleonara Villa Boas de Barros, mulher, propõe ação ordinária contra União Federal. Autora requer a herança militar, deferida à Maria Teixeira Pinto Villa Boas, devido à morte do maridª Autora é filha do falecido, fruto de outro relacionamento, mas deseja receber a herança pelo fato de ter a paternidade reconhecida. O juiz julgou prescrito o direito

A autora é maior e já tem direito a usufruir da herança de seu falecido pai João Augusto da Conceição que deixou alguns bens de fortuna. Sua parte no inventário era o valor de 818$659. O processo contém mulher. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condena o autor as custas. O juiz recebeu a apelação nos seus efeitos regulares. Seguem os autos presentes aos Egrégio Supremo Tribunal Federal. Dispositivo legal: Regulamento nº 737, artigo 153, Decreto nº 5143 de 27/02/1904, artigo 270,Lei 953 de 29/12/1902 artigos 2 e artigo 8 parágrafo 17

Os autores, residentes no Brasil, alegaram que Manuel Ventura Teixeira Pinto, cidadão Português, faleceu sem testamento. Os suplicantes requereram ser declarados filhos e herdeiros do falecido, tendo os réus que entregarem todos os bens. Nacionalidade Portuguesa Não consta a sentença. Processo incompleto

A autora, estado civil casada, requereu o cálculo dos impostos de transmissão de bens de sua finada irmã Maria Isabel Baptista Basto. A autora era herdeira universal. Em 28/01/1902, o juiz julgou os impostos pagos de acordo com o cálculo feito

Sylvio Martins apareceu como testamenteiro de Francisco Mirandella, este tido como suposto herdeiro, e contra eles se moveu ação ordinária de nulidade de testamento atribuído a João Alves Mirandella, e atribuída em favor de Francisco Mirandella, e petição da herança. Pediu-se a citação da mulher de Francisco Mirandela. Este era herdeiro instituído e inventariante. O falecido João Alves Mirandella era tio dos autores. Foi julgada procedente a exceção de incompetência de juízes e condenados os autores nas custas, em 1a. instância. Houve recurso, que o STF negou provimento para confirmar a decisão do juiz de 1a. instância, que julgou competente a justiça do Distrito Federal para conhecer do pelito em que se pede a nulidade de um testamento aberto e cumprido no juízo da provadoria e de uma escritura de adoção

A autora, mulher, viúva, esponhola, residente na Villa de La Caniza, Espanha, requer sua habilitação como herdeira de seu filho Manoel Gil Rodriguez, cujos bens consistem em uma caderneta da Caixa Ecômica. Os bens de seu filho foram arrecdados pelo Consulado Espanhol. Alega ser mãe e única herdeiras em sua justificação. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, tendo obtido a carta de homologação de sentença de partilha dos bens de sua finada mãe Gertrudes Carolina Cardozo de Mello já avaliados e contados, requer que se faça o cálculo para pagamento dos impostos de herança. Pedido deferido

A suplicante, nacionalidade francesa, estado civil solteira, domiciliada na França, tendo Alexandre Antônio da Costa, nacionalidade portuguesa negociante, casado pelo regime de comunhão de bens com a suplicada, deixou dois testamentos deixando seus bens, sendo o primeiro legando para a suplicada os referidos bens, o segundo, a suplicante alega que este lhe foi arrancado a força de ameaças. Em virtude disto, a suplicante requer a citação da suplicada, do testamenteiro e do inventariante do promotor de resíduos e do Procurador Seccional para falarem aos termos da ação a fim de ser a suplicante pagos os legados deixados no primeiro testamento, com os frutos desde a data do falecimento do testador, e mais o valor de 30:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. A autora, inconformada, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora ofereceu embargos ao Supremo, que foram rejeitados

A autora, mulher, requereu cumprimento da sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. A autora era residente do Reino de Portugal, viúva e herdeira de Antonio Fernandes dos Santos, falecido na capital, cujos bens foram requeridos por ela. O juiz deu provimento ao requerimento da autora. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. estado civil viúva

Trata-se de uma carta rogatória para a citação de Augusto da Costa Araújo, a requerimento da mulher Maria Bernardina de Mendonça Corte Real Sanja Tavares, residente em Lisboa, portugal, a fim de haver seu pagamento em 10 dias, sob pena de penhora. nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido