DIREITO CIVIL; BENS; EXECUÇÃO DE DÍVIDAS; PENHORA

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              20613 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, instituição de Previdência Social, subordinada ao Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, alega que é credor do suplicado, estabelecido com negócio de botequim à Rua Dias da Cruz 16, pelo valor de 623$000 correspondente as contribuições de associados que será acrescida de multa de 1 por cento ao mês nos termos do Decreto n° 65 de 14/12/1937arigo 3°, requer a expedição de mandado executivo contra o suplicado, intimando o devedor a pagar a dita quantia. O juiz deferiu a inicial.

              Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários