Apresentando carta de sentença estrangeira de formal partilha, homologada pelo STF e querendo lhe dar cumprimento, pediu que se procedessem aos cálculos dos direitos da Fazenda Nacional, até obter alvará de transferência de bens, sendo apólices oriundas de sua falecida mulher Guilhermina Rosa Ferreira da Costa. Envolveu-se a nacionalidade portuguesa e estrangeiro. Pedido deferido