ADMINISTRAÇÃO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Procuração Fernando de Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, 10/03/1950, 26/05/1950. Procuração José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha, 342, 09/10/1950. Diário da Justiça, 17/05/1951. Guia de imposto predial ou territorial, 23/04/1953. carta de arrematação extraída dos autos de inventário, 16/07/1948. escritura de promessa de ruda de um terreno, 11/12/1937 Paulo Wernck - Rua do Carmo, 64. escritura de cadastro de construção, 08/01/1938 Paulo Wernck - Rua do Carmo, 64. Código do processo civil, artigo 978, §3o. letra b. artigo 302, 81. Decreto no.23403 de 26/06/1947, artigo 44. Decreto no.882 de 05/06/1936, artigo 42. Decreto-lei no.8527 de 31/12/1945. Gladstone Guimarães, escritório: Avenida Almirante Barroso, no.90/912 - advogado. Lei 188 de 15/01/1936, artigo 1o.. Decreto 7806 de 04/09/1941. Decreto 20924 de 08/04/1946. Decreto 23403 de 26/06/1947, artigo 349, 376. Decreto-lei no.3200 de 19/04/1941. CC., artigos 70 e 73, 67, 1090. Joaquim Passidomo - escritório: Avenida Marechal Floriano no.35, sob
              33816 · Dossiê/Processo · 1950; 1954
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era estado civil casado, comerciário, e propôs contra a suplicada uma ação cominatória. Requereu a outorga da escritura definitiva do imóvel na Rua Doutor Manoel Cotrim, 138, mais as custas judiciais, honorários advocatícios, perdas e danos e prejuízos causados, por conta da demora da suplicada para emití-lo na posse do referido imóvel adquirido em um leilão, com direito e ação sobre tal imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, porém este negou provimento à apelação. A ré apresenteou recurso extraordinário, sendo este não reconhecido pelo Tribunal Federal de Recursos

               Sans titre