DIREITO CIVIL; CARTA ROGATÓRIA

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              14122 · Dossiê/Processo · 1896
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Alexandre Magno Fernandes era administrador da massa falida de José Gregório da Roza Araujo, pediu citação do réu conforme exquatur de carta rogatória, do Tribunal do Commercio de Lisboa, Reino de Portugal. O autor era o proprietário de lojas à Rua do Arsenal, Freguesia de São Julião, Lisboa, e as alugou ao réu e sua mulher, Constança Cardozo da Fonseca. O contrato de arrendamento não foi prorrogado. Por isso, pediu citação para que os inquilinos deixassem as lojas. O Juiz mandou devolver, ficando traslado, e pagar as contas