DIREITO CIVIL; COBRANÇA; IMPOSTO DE SANEAMENTO; DEPÓSITO

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              3324 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do pagamento da taxa de saneamento a que estavam sujeitos os prédios de propriedade do autor. O mesmo propôs uma ação de nulidade alegando ilegalidade de cobrança da referida taxa. O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao pagamento de um determinado valor, relativo à taxa de saneamento