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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1918              
                                    
                  
                  
            Parte de            Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Trata-se do pagamento da taxa de saneamento a que estavam sujeitos os prédios de propriedade do autor. O mesmo propôs uma ação de nulidade alegando ilegalidade de cobrança da referida taxa. O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao pagamento de um determinado valor, relativo à taxa de saneamento
 
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