DIREITO CIVIL; COBRANÇA ; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO CIVIL; COBRANÇA ; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO

          Termes équivalents

          DIREITO CIVIL; COBRANÇA ; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO

            Termes associés

            DIREITO CIVIL; COBRANÇA ; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO CIVIL; COBRANÇA ; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              2165 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor se dizia herdeiro do Visconde do Salto e reclama a cobrança do imposto pelo réu. O mesmo requer a expedição de uma carta precatória para o pagamento da restituição dos impostos indevidamente cobrados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931