DIREITO CIVIL; CONCESSÃO; PECÚLIO; MONTÉPIO

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              32882 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas do lar, residente à Rua Senador Vergueiro nª 200, com base no Regulamento da Caixa de Pecúlio Especial dos Servidores do Instituto dos Bancários CAPESIB, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do restante de pecúlio deixado por seu marido Jorge de Araújo bancário aposentado, a que se referia a Resolução nª 1247, de 16/11/1965 da referida caixa de pecúliª A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos.

              Sans titre