DIREITO CIVIL; CONTRATO; ALUGUEL DE IMÓVEL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Processo Judicial
              5934 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era proprietário de um prédio que fora alugado ao réu no valor de 200$000 réis. O mesmo requer a intimação do réu, uma vez que este não pagou o aluguel, para que entregue as chaves sob pena de ser realizado despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931