DIREITO CIVIL; CONTRATO; ALUGUEL DE IMÓVEL

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              Processo Judicial
              1694 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alega que o prédio localizado na Rua das Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro foi alugado ao réu. Entretanto, o mesmo alega que o réu não tem honrado seus compromissos desde o dia 16/09/1910. Portanto, o autor requer um mandado de penhora executiva dos bens do réu para a quitação da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931