DIREITO CIVIL; CONTRATO; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; RESTITUIÇÃO DE CAUTELA

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              6179 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de anulação do alvará para posse da cautela de bonificação emitida pelo suplicado, mas que na realidade, era concernente aos suplicantes. Tal bonificação era no valor 1:500$000 réis e relacionava-se a apólices da dívida pública deixadas de herança pelo tio, legado a cada um dos suplicantes. Foram citados: Decreto nº 2907 de 1898, Decreto nº 9370 de 1885