DIREITO CIVIL; CONTRATO; COBRANÇA DE DÍVIDA

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              11954 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram credores da ré, que era estabelecida na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, do valor de 73:976$000 réis, devido à letra de câmbio, vencida, não paga e protestada. O pagamento havia sido ajustado na Capital Federal, sendo então o foro de contrato. Pediu-se carta precatória executiva à Justiça Federal do Estado do Espírito Santo, deprecando a ré ao pagamento da dívida, custas e juros, sob risco de penhora executiva. Julgada insubsistente a penhora, improcedente a ação, sendo o autor condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso

              Untitled
              5403 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de pagamento de valor 2:850$000 réis, juros de mora e custa, pois sendo o autor comerciante natural do estado de Santa Catarina que vendeu ao réu cem sacos de arroz de qualidade diferente. O réu não pagou a encomenda, alegou que o arroz pedido não conferia a amostra e deixou o produto deteriora-se. É citado o Código Civil, artigo 18. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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