DIREITO CIVIL ; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; RESCISÃO DE CONTRATO

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              escritura de promessa de venda, 1952. decreto-lei, 8618, de10/1/1946. decreto 22367 de 1940
              30846 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, Entidade Autarquia Federal estabelecida na Rua Graça Aranha 35 Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato por escritura de compra e venda de um prédio localizado na Rua Sacadura Cabral 117 pelo suplicado, que deixou de quitar as prestações para a compra do mesmo com uma dívida total no valor de CR$ 200.000,00. O autor disistiu da ação.

               Sans titre