DIREITO CIVIL ; CONTRATO ; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

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              4378 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor que possui negócio de aurivessaria na Praça Tiradentes, quer efetuar depósito de pagamento de imposto de indústria e profissão. O suplicante não quer prejudicar a Fazenda Nacional, portanto queria efetuar o respectivo pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931