DIREITO CIVIL; CONTRATO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra D
              924 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro civil, reclamava que o réu deixava de atender suas encomendas de minério, requeredo a expedição de uma precatória à Justiça da Seção de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, com o propósito de efetuar o seqüestro do referido minério