DIREITO CIVIL; CONTRATO; EMBARGO DE PAGAMENTO; OBRA DE CONSTRUÇÃO; TRANSPORTE FERROVIÁRIO

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              7787 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de notificação a administração da Estrada de Ferro Central do Brasil, nas pessoas de seu diretor, o Ministro da Fazenda, Diretor Geral da Despesa Pública e o Procurador da República, de que o tenente coronel Francisco Augusto de Mello Sampaio, sócio dos autores na construção de um trecho da estrada de ferro, não pode receber o pagamento sozinho, como constava no contrato