O suplicante, residente no estado de Minas Gerais, pagou o valor de 500$000 réis a suplicada por conta de uma encomenda feita à mesma. Entretanto, a mercadoria não foi entregue. Diante dessa situação, o suplicante requereu a devolução do pagamento mais juros e mora, dando o valor de 634$000 réis. São citados o Código Comercial, artigo 218, Decreto nº 848 de 1890, artigo 9, Lei nº 221 de 1894 e o Decreto nº 3084 de 1898. A ação foi julgada procedente e o Egrégio Tribunal Federal, na apelação, decidiu negar provimento ao agravo

O autor, sendo credor do reú, no valor de 500$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença a qual ordena o cumprimento do pagamento do valor de 1:350$000 réis, no mandado executivo que procedeu. O juiz concedeu o prazo da lei. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão

O autor era diretor e proprietário do Aldridge College, e exigia do réu o pagamento de uma dívida contraída referente à educação e suprimentos dos menores, seus filhos, Waldemar, Alfredo e Benjamim os quais estudaram no colégio.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc

Os autores eram credores da firma Giancrine & Companhia, em uma determinada quantia, e requerem a citação destes para a apresentação dos livros para que se proceda a verificação das custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor residia no estado de Minas Gerais e era credor do réu no valor de 7:500$000, na forma de nota promissória emitida por este, em favor do Banco de Crédito Real de Minas Gerais, em 26/06/1917. O réu, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, se recusava a pagar o que devia, estando sob pena de penhora de seus bens. O juiz determina que, caso a referida quantia não seja paga, o pagamento deva ser efetuado pelo réu sob forma de penhora

O autor mulher, estado civil casada e inventariante, requer um mandato de pagamento no valor de 241$800 réis contra a inventariante do espólio do capitão de fragata Faustino Martins Bastos. A execução foi embargada. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado

Os autores haviam trabalhado como peritos em um pedido de vistoria ad perpetuam rei memoriam, solicitado pelo réu, o qual não pagou pelos serviços executados. Os autores requerem um mandado executivo de execução de dívida, sob pena de penhora de bens. O juiz considera a ação improcedente. São citados: o Decreto nº 3422 de 30/09/1899; o Regimento nº 737 de 25/11/1850; a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, número 5; e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, letra I

O suplicante, industrial, que tendo firmado contrato com a suplicada pela compra de prédios no valor total de 23:000$000 réis e, tendo dado como sinal a quantia de 8:000$000 réis, não recebeu no prazo firmado os referidos prédios, bem como a escritura definitiva, o que configurou na quebra de contrato com multa prevista de 10:000$000 réis. Requereu, portanto, ação ordinária para pagamento da importância de 18:000$000 réis

O autor era credor do réu, proveniente de transações comerciais, e requer o pagamento da referida dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931