DIREITO CIVIL; CONTRATO; PENHORA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              5358 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O exeqüente, credor do executado pelo valor de 9:800$000, correspondente a uma nota promissória já vencida, requereu mandado executivo, para o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O mandado foi expedido

              Banco de Crédito Real de Minas Gerais (exeqüente)
              5361 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os exeqüentes, com sede na cidade do Rio de Janeiro, e City Bank Deposit and Agency Company Limited, com sede em Londres, requereram mandado executivo, para o pagamento do valor de £32955, em virtude da celebração da encampação, que não foi quitada, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O mandado foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              The Bahia Tramway Light and Power Company Limited (exeqüente). Compagnie d'Eclairage da Bahia (exeqüente). Município de Salvador (executado)