DIREITO CIVIL; CONTRATO; PECÚLIO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              3999 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de pagamento de seguro pelo autores, mulheres, contra o réu, sociedade de pecúlios, uma vez que revindicam o direito da mutualista D. Eva Antonia Pereira. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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