DIREITO CIVIL; CONTRATO ; PERDAS E DANOS

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              Processo Judicial
              4380 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes negociantes, tendo protestado contra a União pelos prejuízos, perdas e danos causados pelo parecer do Laboratório Nacional de Análises, repartição dependente do Ministério da Fazenda, que ordenou a manteiga da marca Papagaio, requereram o pagamento da indenização a que têm direito pelos danos causados e realização de vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Sans titre