DIREITO CIVIL; CONTRATO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; INDENIZAÇÃO

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              14591 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho requereu ação para cumprimento da decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 432$000 réis relativo à indenização por dispensa sem justa causa e sem aviso prévio. O Juiz concedeu o requerido em petição inicial e expedido o mandado executivo

              S.A. Construtora Prederneiras (exequente). Procurador do Departamento Nacional de Trabalho (suplicante)