Trata-se de um incêndio ocorrido em um prédio protegido por seguro, onde o autor requer a notificação do réu para que não pague o seguro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de empresa seguradora do valor de 70:000$000 réis referente ao navio a vapor Murupy pertencente à Empresa de Navegação do Rio de Janeiro. A referida embarcação naufragou na costa do estado do Espírito Santo. Solicita o depoimento dos tripulantes do vapor que chegaram a capital, a fim de que possam ser esclarecidas as circunstâncias prováveis para justificar o ocorrido

O autor pediu indenização no valor de 6690 libras à ré, já que possuía seguro do valor da passagem dos imigrantes italianos vindos para o Brasil, em um total de 1425 pessoas, a bordo do vapor italiano Remo e que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro a mando oficial do Governo. imigração. Juiz Aureliano de Campos julgou o autor carecedor da ação, condenando-o nas custas. A sentença foi apelada e os autos fora remetidos ao STF