DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; PAGAMENTO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; PAGAMENTO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; PAGAMENTO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; PAGAMENTO

              2 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; PAGAMENTO

              2 results directly related Exclude narrower terms
              Processo Judicial
              17323 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão médico, residente na Freguesia de Campo Grande, era Comissãrio de Higiene. Este requereu justificar que desde 1899 não exercia clínica remunerada, atendendo a todos sem que fosse cobrado honorários. O juiz julgou improcedente a justificação.

              Untitled
              11731 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, fiscais do selo no estado de São Paulo, o primeiro na cidade Santos e o segundo em Iguape, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requeriam o pagamento da diferença entre os vencimentos que lhes foram pagos desde que, cessados os efeitos da Lei Orçamentária de 1923, entrou em vigor a de 1924 e os vencimentos que por lei lhes competiam, isto é, 1:800$000 por ano e mais a parte que lhes cabe em dois por cento sobre o total da arrecadação do imposto nos anos de 1924, 1925 e 1926 até outubro, de conformidade o Regulamento nº 14648 de 26/01/1921, que então vigorava,e dois e trinta três por cento sobre a mesma, de acordo com o Regulamento nº 17464 de 06/10/1926. Julgada em procedente a ação, condenados os autores nas custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

              Untitled