Dossiê/Processo 11731 - Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1928. Nomeação do réu, 1922. Transferência do réu, 1922. Transferência do réu, 1922. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Decreto nº 17464 de 06/10/1926. Lei nº 17464 de 06/1/1926. Paulo de Lacerda, Manual do Código Civil. Decreto nº 14693 de 25/02/1921. Lei nº 641 de 14/11/1899. Decreto nº 2998 de 14/09/1898. Decreto nº 3659 de 22/05/1900. Severiano Cavalcanti, Histórico dos Impostos de Consumo, volume I. Decreto nº 17567 de 14/11/1926. João Barbalho, Comentando a Constituição Federal, artigo 341

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11731

Title

Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1928. Nomeação do réu, 1922. Transferência do réu, 1922. Transferência do réu, 1922. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Decreto nº 17464 de 06/10/1926. Lei nº 17464 de 06/1/1926. Paulo de Lacerda, Manual do Código Civil. Decreto nº 14693 de 25/02/1921. Lei nº 641 de 14/11/1899. Decreto nº 2998 de 14/09/1898. Decreto nº 3659 de 22/05/1900. Severiano Cavalcanti, Histórico dos Impostos de Consumo, volume I. Decreto nº 17567 de 14/11/1926. João Barbalho, Comentando a Constituição Federal, artigo 341

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, fiscais do selo no estado de São Paulo, o primeiro na cidade Santos e o segundo em Iguape, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requeriam o pagamento da diferença entre os vencimentos que lhes foram pagos desde que, cessados os efeitos da Lei Orçamentária de 1923, entrou em vigor a de 1924 e os vencimentos que por lei lhes competiam, isto é, 1:800$000 por ano e mais a parte que lhes cabe em dois por cento sobre o total da arrecadação do imposto nos anos de 1924, 1925 e 1926 até outubro, de conformidade o Regulamento nº 14648 de 26/01/1921, que então vigorava,e dois e trinta três por cento sobre a mesma, de acordo com o Regulamento nº 17464 de 06/10/1926. Julgada em procedente a ação, condenados os autores nas custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

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Albuquerque, Epaminondas de e outros (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/03/2007

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        22916 (número do documento)

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