Dossiê/Processo 11731 - Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1928. Nomeação do réu, 1922. Transferência do réu, 1922. Transferência do réu, 1922. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Decreto nº 17464 de 06/10/1926. Lei nº 17464 de 06/1/1926. Paulo de Lacerda, Manual do Código Civil. Decreto nº 14693 de 25/02/1921. Lei nº 641 de 14/11/1899. Decreto nº 2998 de 14/09/1898. Decreto nº 3659 de 22/05/1900. Severiano Cavalcanti, Histórico dos Impostos de Consumo, volume I. Decreto nº 17567 de 14/11/1926. João Barbalho, Comentando a Constituição Federal, artigo 341

1v. 77p.

Os suplicantes, fiscais do selo no estado de São Paulo, o primeiro na cidade Santos e o segundo em Iguape, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requeriam o pagamento da diferença entre os vencimentos que lhes foram pagos desde que, cessados os efeitos da Lei Orçamentária de 1923, entrou em vigor a de 1924 e os vencimentos que por lei lhes competiam, isto é, 1:800$000 por ano e mais a parte que lhes cabe em dois por cento sobre o total da arrecadação do imposto nos anos de 1924, 1925 e 1926 até outubro, de conformidade o Regulamento nº 14648 de 26/01/1921, que então vigorava,e dois e trinta três por cento sobre a mesma, de acordo com o Regulamento nº 17464 de 06/10/1926. Julgada em procedente a ação, condenados os autores nas custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

Albuquerque, Epaminondas de e outros (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/03/2007

22916 (número do documento)