DIREITO CIVIL; CONTRATO; SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO; MÚTUO; RESCISÃO CONTRATUAL

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              Processo judicial
              30668 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, instituição de previdência social com sede na Rua México 128 Rio de Janeiro, prometeu venda do imóvel na Rua Martins Lage 20 Rio de Janeiro ao réu, comerciário pelo valor de 65000,00 cruzeiros a serem pagos em 180 prestações. Acontece que o réu deixou de pagar as prestações, quebrando o contrato. Fundamentada no Código de Processo Civil artigo 291, requereu a rescisão do contrato e a posse do imóvel. A ação foi julgada procedente.

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