DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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              Ata de Deliberação, 1905. Protesto, 1905
              6025 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comandante da escuna nacional Anna, saiu do Porto do Rio de Janeiro com destino à Barra da Cidade do Prado, estado da Bahia, quando teve que arribar por ter verificado água no porão do navio. Ratificou tal protesto a fim de salvaguardar seus direitos. O juiz julgou por sentença