DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; MARINHEIRO BRASILEIRO

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              Relação de embarcações recolhidas, s/d
              5600 · Dossiê/Processo · 1906
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de editais públicos da Capitania, chamando os proprietários de embarcações que achavam-se detidas no Socorro Naval em virtude do Regulamento das Capitanias, artigo 149, o procedimento se deu na forma do Decreto nº 848 de 11/10/1890. É citado o Decreto nº 3929 de 20/02/1901, artigo 149