DIREITO CIVIL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FURTO

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              Processo Judicial
              9434 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu intimação do Procurador Criminal da República e entrega dos autos do processo, independentemente de traslado. Foi empregado na Estrada de Ferro Central do Brasil como guarda de armazém de primeira classe, por 18 anos com diária no valor de 11$500 réis. Houve a 28/021930, no armazém de São Diogo, uma saída clandestina de caixa com aves, não sendo possível a apreensão pelo tumultuado movimento no armazém. Pediu, então, a justificação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931