DIREITO CIVIL; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

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              Procuração, 1918
              5888 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu, no dia 17/09/1917, uma licença à Prefeitura Municipal para iniciar o negócio de cinematografia. Entretanto, a prefeitura municipal não menciona decisão alguma sobre o requerimento. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao depósito do valor de 50$000 réis, relativo ao imposto de licença para os Cofres da Recebedoria Federal. É citada a Lei Orçamentária do Distrito Federal, artigos 107 e 72, parágrafos 2, 17 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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