DIREITO CIVIL; DÍVIDA ATIVA

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              4970 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão médico, havendo prestado serviços profissionais a Antônio Neves, a sua mulher Angelina Neves e a sua irmã Clementina Neves, no período compreendido entre 10/10/1918 a 27/10/1918, em que lhes fez quarenta e três visitas médicas, requer que se proceda a um arbitramento de seus serviços, já que o réu se recusa a pagar-lhe os seus honorários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931