DIREITO CIVIL; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; INDENIZAÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, 05/06/1912. Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914. Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918. Sustentação de Embargos, 1920. Lei de 30/11/1841, artigo 30. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3. Decreto nº 1939 de 28/8/1908. Código Civil Francês, artigo 1382. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20. Lei nº 2551 de 30/12/1910. Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2. Lei nº 2035 de 29/12/1908
              12624 · Dossiê/Processo · 1908
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor propôs ação de perdas e danos a fim de requerer a conversão das apólices de dívida pública no valor de todos os danos causados à propriedade privada durante a Guerra do Paraguai. A dívida pública foi reconhecida no Tratado de Paz, celebrado em 9/1/1872 e o governo paraguaio assumiu todas as suas dívidas. Julgado prescrito o direito e ação do autor. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Autor entrou com embargos, rejeitados pelo STF

               Sans titre