DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXTRAVIO; PERDAS E DANOS

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              Certificado de Vistoria. Contrato de Frete. ReConhecimento de Firma. Termo de Vistoria. Laudo de Vistoria. Advogado João Vicente Campos, Aberlardo de Assumpção, Américo Luzio de Oliveira, Wilson Salazar, Gerardo Magelli Ribeiro de Andrada, Cesário Levi Carneiro, Rua Buenos Aires, 39, RJ. Código Comercial, artigos 442 e 449. Código Civil, artigos 165, 985, 1432. Decreto nº 19473 de 10/12/1930
              22774 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, seguradora de diversas mercadorias transportadas em embarcações da ré, erqueru indenização de 75.142,30 cruzeiros em virtude do roubo de parte dessas mercadorias. A autora desistiu da açaõ

               Sans titre
              procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83, RJ, 1953. 23 recibos de indenização pela autora, 1953. 2 recibos de falta, 1953, 1954. 28 contratos de frete, 1953. 22 averbações 1952, 1954. certificado de vistoria, 1953. 2 termos de vistoria, 1953
              29158 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede à Rua da Assembléia, 72, Rio de Janeiro, alegou que embarcou diversas mercadorias de seus segurados em navios da ré. No desembarque da carga foi verificado o extravio e roubo de parte desta. A atora, como subrogada dos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 101.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Esta baseou-se no Código Comercial, artigos 728 e 519 e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               Sans titre
              Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1947.Contrato de Frete 5, 1955. Fatura 5, 1954. Recibo de Indenização, 1956. Seguro de Transporte Marítimo, 1956. Decreto nº 19473 de 1930. Código do Processo Civil, artigo 159. Averbação de Seguro de Transporte, 1954
              26695 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estabelecida à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, em virtude de extravios em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas nos vapores Rio Parnaíba e Inconfidente do réu. O valor da indenização foi estipulado em 26.372,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal e Recursos, mas desistiu da apelação. Desistência

               Sans titre
              Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1949. Averbação de Seguro, 1949, 1950. Conhecimento de Embarque, 1949, 1950. Certificado de Vistoria, s/d. Termo de Vistoria, s/d. Nota Fiscal, 1949
              27319 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede à Rua da Assembléia, 72, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 529 e no Decreto nº 19473 de 1930, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, devido a avarias verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram embarcadas em navios do réu. O valor da indenização foi estipulado em 54.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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              Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Recibo, 1958. Conhecimento de Embarque, 1957, 1958. Averbação , 1957, 1958. Certificado de Vistoria, 1958. Termo de Vistoria, 1948, 1958. Nota Fiscal, 1958. Fatura da Myrta S/A, 1958. Nota Fiscal de Diorda, Lopez e Companhia Limitada, 1958
              28944 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, companhia de seguros, exigiu o reembolso dos prejuízos ocasionados durante o transporte marítimo em navios da ré, patrimônio nacional, com a solidariedade da União Federal, de mercadorias de várias empresas seguradas. A indenização, mais as custas processuais, davam o valor de 48.731,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que, por maioria, negou provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao recurso extraordinário

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