DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

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              Processo Judicial
              3030 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de processo contra a recusa de pagamento de taxa de saneamento para o Governo pelo autor, por alegar a sua inconstitucionalidade. Requer uma guia para que seja depositada nos cofres do depósito da Recebedoria do Distrito Federal a importância de seis contos e sessenta mil réis, correspondente à taxa de exercício dos seus prédios. O processo em questão requer ação para nulidade dessa lei. Há uma certidão de falta de pagamento da taxa judiciária