O autor, profissão médico, tendo prestado serviço profissional à falecida Maria Francisca Ferreira Pires de Figueredo, mulher, e não tendo recebido pagamento, requereu a cobrança de seus honorários por via judicial com citação dos herdeiros da falecida e do testamenteiro inventariante do espólio, João Baptista Ferreira Pedreira, e ainda a nomeação de perito para proceder ao arbitramento dos seus honorários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931