O autor, sociedade anônima com sede em Paris, França, tendo chegado a seu conhecimento uma reclamação de 5.000 libras, feita pelo proprietário de um rebocador, em Leixões, Portugual, por assistência prestada ao vapor Meduana, de que era proprietário, em sua viagem para este porto, e como, se a mesma proceder, por ela serão responsáveis o navio, sem frete e carga, na forma do Código Comercial, artigo 763, por se tratar de avaria grossa, requereu o autor que se oficie o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para fim de não ser permitido o desembaraço e a entrega das mercadorias vindas do dito vapor, procedentes dos Portos de Bordeaux, La Corunha e Vigo, sem que o consignatário ou proprietário prove ter feito o depósito da contribuição provisória, calculada em 5 por cento sobre o valor. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto feito pelo comandante

A autora alega que os suplicados haviam estabelecido contrato com esta para serviço de navegação entre os Portos do Brasil e Rio da Prata. A autora alega, porém, que os réus não estariam pagando as devidas comissões. Requereu indenização no valor de 1:000.000$000 réis, por perdas e danos. porto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

A autora, proprietária do vapor Hoedic requer a anulação da multa no valor de 4:000$150 réis, que foi recolhida pelo Tesouro Nacional, e sua respectiva restituição, com juros da mora e custas. No citado navio, procedente de Hauvre, França, quando aportado verificou-se a falta de uma caixa. Esta falta foi justificada pela Alfândega do Rio de Janeiro como se não tivesse sido embarcada . A autora mostou uma certidão atestando o embarque, contudo a alfândega a rejeitou, alegando que a data era posterior a desconberta da falta. Foi julgada prescrita a ação.

A autora tinha sede em São paulo, SP, e sucursal à Rua Buenos Aires, 70, RJ e fez seguros sobre diversas mercadorias embarcadas em vapores das rés. Tratavam-se de guardas-chuvas e sombrinhas, artigos de perfumarias e tecidos, que sofreram roubo de carga a bordo ou extravio. Pediram ressarcimento de valor de seguro no valor de 15.853,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. A açaõ foi julgada procedente em parte, condenando os réus a pagarem o arbitrado em liquidação. Os réus apelaram ao Tribunal, que negou provimento

A autora requer restituição do vapor Jeronymo Rabello e o pagamento dos rendimentos do mesmo desde 12/8/1892, conforme foi instituido em sentença. A inicial se referia à venda do vapor para o réu pelo presidente da companhia autora. Citou-se o decreto 164 de 17/1/1890, art. 10. O juiz julgou procedentes os artigos da liquidação para confirmar o valor pedido. O STF deu provimeto ao agravo. O juiz mandou cumprir o acórdão 437

A autora, proprietária do paquete Rio de Janeiro, no qual forma embarcados em Buenos Aires 25 cascos com óleo de coco consigandos a José Ravazzano, sendo descarregados para o armazém 9 do Cais do Porto do Rio de Janeiro. Acontece que o agente da autora em Buenos Aires comunicou por carta que o exportador deixou de pagar o frete devido. Requer a autora que seja expedido ofício pelo inspetor da Alfândega para retenção dos cascos, até que os consignatários paguem o frete. Pedido deferido

O autor era perito regulador da avaria grossa do vapor francês Halgan, sinistrado no porto de Recife, em 09/07/1925. Requereu o levantamento das quantias levantadas no Banco do Brasil da Capital Federal, em decorrência do depósito de carga para o pagamento de quotas de avaria grossa. Havia 2 contas correntes, uma sob título Avaria Grossa no Vapor Halgan e outra como Companhia Franceza de Navegaçaõ a Vapor Chargeurs Reunis. Pediu-se também autorização para o recebimento dos valores nas contas. A carga era constituída de 250 vidros com iodalose, 300 tubos de clorureto de etila. Pedido deferido.