DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PENHORA

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              9596 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu que se lançasse o cumpra-se na carta precatória e que se fizesse proceder à avaliação do vapor Fortaleza, agora Unitas para que fosse levado à praça. A carta foi expedida pelo Juízo Federal do Estado do Pará, cuja petição inicial tratava do pedido de pagamento da Companhia Paraense de Navegação, no valor de 21:360$724 réis a da nomeação de bens para penhora, devido à liquidação dela. O navio a vapor foi um dos bens dados à penhora. Entretanto ele era propriedade da ré por apólices da dívida pública. O juiz concedeu o requerido em petição inicial. O mandato de penhora foi expedido. A suplicada agravou ao STF. Não há sentença do agravo

              Prince Line Company Limited (autor). Empreza Esperança Marítima (réu)