DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARITIMO; PERDAS E DANOS

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              Processo em anexo: Protesto n°64678 de 1966. Lei 4632 de 18/05/1965. Cód. Comercial, artigo 728. Vinte e Dois Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, tabelião não-informado, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, tabelião 428, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Fernando de Almeida Nobre Filho - São Paulo, SP, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ. Nota Fiscal 1965. Averbação de Seguro - Atlântica Cia Nacional de Seguro, 1965. Recibo de Indenização emitido pelos autores, 1965. Contrato de Frete emitido pelo réu, 1965
              36069 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Companhias de seguros propõem ação ordinária de ressarcimento contra Companhia Nacional de Navegação. A cooperativa dos Usineiros Ltda embarcou pela ré 3000 sacos. O prejuízo foi do valor de Cr$3.288.900 e as autoras indenizaram seu assegurado. De acordo com Código Comercial não há dúvida que tal prejuízo é de responsabilidade da ré. As autoras requerem o ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$3.300.000. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta. O TFR deu provimento aos recursos. A autora recorreu e o STF indeferiu o recurso

               Atlântica Companhia Nacional de Seguros (autor). Vera Cruz Cia Brasileira de Seguros (autor). Jaraguá Cia de Seguros Gerais (autor). Piratininga Cia Nacional de Seguros (autor). Ultramar - Cia Nacional Brasileira de Seguros e Outros (autor). Cia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ. Fatura Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco Ltda, 1954. Contrato de Frete 2, 1954. Averbação, 1954. Nota Fiscal Indústria Reunidas Irmãos Spina S/A, 1954. Certificado de Vistoria, 1955. Código Comercial, artigo 728, artigo 618. Código do Processo Civil, artigo 756, artigo 20. Código Civil, artigo 145
              31499 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, com sede na Avenida Franklin Rooswelt, assegurara à Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco Ltdauma partida de mercadorias embarcadas em Recife no vapor Itaipu, de propriedade da ré. Como foi verificado o extravio da carga, as suplicantes argumentaram que teriam direito de requerer ação contra a ré. Requereram o pagamento de uma indenização no valor de 4.981,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

               Atlântica Companhia Nacional de Seguros (autor). Oceânica Companhia de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1955. Recibo de Indenização, 1960. Nota Fiscal, 1960. Código Civil, artigo 985, 986, 1065, 1524. Termo de Vistoria, 1960. Código Comercial, artigo 494, 529, 728, 519, 666. Averbação de Seguro, 1960. Contrato de Frete, 1960 e 1961. Fatura, 1960, 1961
              28433 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, companhia de seguros com sede na Avenida Rio Branco, 103, 16º andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código Comercial, artigo 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigo 159, 985 e 1524. Esta pediu o ressarcimento pelas indenizações pagas pelo extravio ou subtração de mercadorias transportadas em navios do suplicado, totalizando o valor de CR$369.542,20, acrescido de juros de mora, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor desistiu da ação devido ao acordo de liquidação feita. Desistência

               The Yorkshire Insurance Company Limited (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Recibo. Procuração Tabelião José Carlos Fernandes Bahia, Tabelião Eduardo de Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929. Certidão
              22241 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sua agência na Rua da República, 5. Alegou que havia indenizado seus segurados Mattheus e Companhia o valor de 2655$100 réis, valor de uma caixa com objetos de armarinho, marca MMGI, extraviada a bordo do vapor Manaus, pertencente à companhia ré. Conforme o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524, a suplicante requereu a indenização de valor de carga sob extravio

               Companhia de Seguros Albingia(Autor). Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro(réu)