DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL ; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              31586 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede à Rua Miguel Calmon, 32, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias que foram descarregadas com danos e avarias, tendo sido seguradas pela suplicante. A autora, devido ao prejuízo causado, e de acordo com o Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529 e 728, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu pagamento de uma indenização no valor de 353.484,70 cruzeiros, por seguro marítimo. A ação foi extinta devido ao pagamento da quantia

              Companhia de Seguros da Bahia (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)