DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              28487 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras moveram uma ação contra a Lloyd Brasileiro devido o extravio em cartório do processo, quando este já se encontravam em fase de execução. Requereram o pagamento de indenização no valor total de 130516,40 cruzeiros. As partes entraram em acordo

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              28620 · Dossiê/Processo · 1963; 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, companhias de seguro, alegaram que cobriram os riscos sobre 920 rolos de arame galvanizado, pesando 41.400 kg, que foram embarcados na Antuérpia e deveriam desembarcar em Porto Alegre, por ocasião de desembarque, foi constatado que eles ficaram parcialmente manchados, com depreciação de 5 por cento do valor, acarretando um prejuízo de Cr$ 365.085,00. As suplicantes pagaram então as suas seguradas o verdadeiro valor de indenização, correspondente a desvalorização de 14 por cento. Elas pediram, então, o pagamento de uma indenização no valor mencionado, acrescentado de juros de mora e o pagamento das custas do processo. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo

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              14004 · Dossiê/Processo · 1892
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram estabelecidos em Niterói, proprietários da Fábrica Boa Sorte e receberam do suplicado vários sacos de feijão, milho, batatas e farinha, num total de 19165 quilos, depositados em frente à Ilha das Enxadas. Perderam-se todos os produtos. Como o suplicado não lavrou protesto e nem quis indenização aos autores, pediram reposição das importâncias avaliadas no valor de 3:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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              16294 · Dossiê/Processo · 1903
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de artigos de liquidação apresentados pelo autor, referentes à ação ordinária movida contra a ré, em que requerera o pagamento de perdas e danos pela repulsa de vários navios com carregamento de charque platino, ordenada em 1886 pelo então Governo Imperial por motivo de cóleraque naquela época assolava a Argentina. O juiz julgou a ação provada em parte e mandou que fosse paga ao autor a quantia de 174:728$850 réis. O autor agravou a decisão, já que ela lhe nega a existência de lucros cessantes. O STF negou provimento ao agravo no que diz respeito aos lucros cessantes e fixou a importância condensada a 15.902, 12, 05 libras esterlinas. O réu embargou o acórdão e o STF desprezou

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              35265 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora de Mercantil arroz S/A teve de lhe pagar o valor de Cr$ 21.937,50 por avarias em mercadorias transportadas no navio Itanagé de armação da ré. Ficando subrogada dos direitos da segurada a suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré embargou o processo. O recurso foi negado

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              9532 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, comandante do paquete Aymoré do Lloyd Brasileiro, requereu a ratificação do protesto, referente ao navio ter encalhado nas pedras avançadas do Ribeirão, na altura de São Sebastião. O navio partiu de Monte Grande destinado ao Rio de Janeiro com escalas no Rio Grande, Florianópolis, Itajaí, São Francisco e Santos. Foram julgados por sentença os autos de ratificações de protesto de bordo presentes no processo, para que produzissem seus devidos efeitos

              19869 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade anônima era proprietária do vapor nacional Duque de Caxias, comandado pelo capitão Arnaldo Muller dos Reis, requereu ação para resguardar-se da responsabilidade por avarias causadas ao carregamento de trigo transportado pela referida embarcação. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto.

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              19532 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, proprietária do vapor Ango, encalhado ao manobrar no porto de Dakar, declara que foi necessário atracá-lo ao cais, descarregá-lo e empregar bombas para o esgotamento do porão, que tinha sido invadido pela água, resultando em despeza e prejuízos, pelos quais responde o navio, seu frete e a carga, consoante a disposição do Código Penal artigo 763, por serem considerados como avaria simples. Trazendo carga para este porto, procedente de Hamburgo, Antuérpia, Dunkeque, Havre, Leixões e Lisboa. Sujeita a contribuir para avaria, requer que seja oficiado ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permita o desembarque e entrega do que for descarregado, sem que os consignatários ou proprietários provem ter feito o depósito da contribuição provisória, calculada em 4 por cento sobre seu valor. O juiz deferiu o requerido.

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              28906 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era estabelecida na cidade de São Paulo na Rua Boa Vista, 314. No dia 23/05/1967 foram embarcadas no navio Icaraí mercadorias no Porto de Santos, com destino ao Porto de Belém, e estavam segurados pela autora. Quando do desembarque constatou-se a perda de mercadorias, fazendo então a autora uma indenização no valor de Na$ 724,52. A suplicante pediu, então, o ressarcimento desse valor, acrescido de juros e o pagamento dos custos do processª A ação foi julgada procedente. A réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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