O autor, localizado à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade, as mercadorias que foram descarregadas com danos, e seguradas pelo suplicante. O suplicante devido os prejuízos causados, e de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.220,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte

A autora, proprietária do vapor Ango, encalhado ao manobrar no porto de Dakar, declara que foi necessário atracá-lo ao cais, descarregá-lo e empregar bombas para o esgotamento do porão, que tinha sido invadido pela água, resultando em despeza e prejuízos, pelos quais responde o navio, seu frete e a carga, consoante a disposição do Código Penal artigo 763, por serem considerados como avaria simples. Trazendo carga para este porto, procedente de Hamburgo, Antuérpia, Dunkeque, Havre, Leixões e Lisboa. Sujeita a contribuir para avaria, requer que seja oficiado ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permita o desembarque e entrega do que for descarregado, sem que os consignatários ou proprietários provem ter feito o depósito da contribuição provisória, calculada em 4 por cento sobre seu valor. O juiz deferiu o requerido.

O suplicante capitão do vapor nacional Piauhy, de que é proprietária e armadora a Sociedade Pereira Carneiro Companhia Limitada, tendo descarregado sal e carregado açúcar e outros gêneros no porto do Recife com destino ao Rio de Janeiro e Santos, alegou que durante a viagem enfrentou mal tempo, que fez com que entrasse água nos porões. Em virtude disto, o suplicante requereu a ratificação de protesto contra qualquer avaria na referida carga. Foi deferido o requerido

A autora era Companhia de Seguros MArítimos e Terrestres com agência geral na Capital Federal. Pediu à ré o pagamento do valor de 4:573$440 réus referentes ao extravio de carga de fazendas, embarcadas pela firma comercial Edward Ashnorth & Companhia no vapor Marangrape, com destino a Manaus, consignada a Oliveira & Companhia. Tendo pagado seus segurados, responsabilizou a armadora e proprietária do navio a pagar indenizações, juros e custas. O juiz julgou prescripta a ação da autora e condenou nas custas.

Os autores requereram uma indenização no valor de 6:000$000 da Sociedade Anonyma Brasital, representante da ré. Os autores abriram uma apólice de verba no valor de 300:000$000 para o transporte ao porto de Natal de volumes diversos. Chegando à bordo do vapor Itapura, verificou-se uma avaria avaliada em 40 por cento das caixas que continham banha de porco, causada por água do mar. Os autores requereram o cumprimento do contrato. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.

O autor, comandante do paquete Aymoré do Lloyd Brasileiro, requereu a ratificação do protesto, referente ao navio ter encalhado nas pedras avançadas do Ribeirão, na altura de São Sebastião. O navio partiu de Monte Grande destinado ao Rio de Janeiro com escalas no Rio Grande, Florianópolis, Itajaí, São Francisco e Santos. Foram julgados por sentença os autos de ratificações de protesto de bordo presentes no processo, para que produzissem seus devidos efeitos

Os autores, por seu advogado, tendo a sentença julgada procedente, o qual requeria que fosse condenada a ré por estar na qualidade de proprietária e administradora do Lloyd Brasileiro a pagar indenização por perda de mercadorias em incêndio no trajeto do vapor Bocaina para o Trapiche Docas Nacionais, serviço explorado pela dita empresa, requerem execução da sentença ao pagamento de 10:086$000. Pedido deferido

Henrique Mignani adquiriu mercadoria em leilão sendo aquecedores para banheiro, chapas e caixas de vidro, do leiloeiro Virgílio Lopes Rodrigues. Pediu que se oficiasse à Alfândega da Capital Federal a entrega das mercadorias, pagando-se os direitos da lei. O produtos constaram da avaria grossa dovapor francês Halgan. A suplicante era proprietária do vapor, e porque muitos dos arrematantes não retiraram as mercadorias compradas, concluiu que preferiam perder os sinais pagos, devido aos altos direitos aduaneiros e armazenagem. Pediram que se oficiasse à Alfândega do Rio de Janeiro que se vendessem às mercadorias, comunicando-se-lhes o soldo líquido, recolhendo-se este ao Banco do Brasil na conta avaria grossa do vapor Holgan. Não se pôde chegar à petição inicial por se tratar do 2o. volume do processo. Foi deferido o requerido.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora, segurou o embarque de duas partidas de pilhas elétricas, da firma Microlite S/A-Indústria e Comércio, transportadas de Santos para Recife e Manaus nos navios Lestemar e Ponta D'Areia, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte das mercadorias, causada por extravio e roubos, pelo qual a suplicante teve que pagar uma indenização no valor de CR$201.458,00, ficando assim sub-rogada dos direitos da segurada, segundo o artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 102, 494, 519 e 529 do Código Comercial, a suplicante pediu o pagamento de CR$201.458,00 pela suplicada a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.

O autor, capitão do navio a vapor Flash Ligth, requereu a ratificação de protesto. O vapor ia do Porto do Rio de Janeiro a Liverpool com carregamento de minério de ferro, quando, por força de ventos contrários e grande mar, arribou no porto que mais conviesse, levou o navio para terra e a tripulação o abandonou por deliberação do capitão. A tripulação foi nos botes da Barca Alemã Cisterna que seguia para New Castle, Austrália. Foi dada procedência à ratificação de protesto, custas pagas ex-causas em 29/12/1894