Dossiê/Processo 32681 - Código Comercial artigos 102,494,519,728. Constituição Federal artigo 105. Cinco Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1933, Procuração Tabelião Antenor Garcia Rocha - Rua XV de Novembro,32, Santos, SP. Dois recibos de indenização emitidos pela autora 1964. Processo em anexo: Notificação nº 61951 de 1964. Duas Averbações de Seguro emitidos pela autora 1963,1962. Dois conhecimentos de embarque emitidos pelo réu 1963. Processo em anexo: Carta precatória 1964. Processo em anexo: Notificação nº 39294 de 1963. Termo de vistoria 1962. Processo em anexo: Carta precatória 1963. Processo em anexo: Carta precatória 1964. Processo em anexo: Carta precatória 1965.

Zone d'identification

Cote

32681

Titre

Código Comercial artigos 102,494,519,728. Constituição Federal artigo 105. Cinco Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1933, Procuração Tabelião Antenor Garcia Rocha - Rua XV de Novembro,32, Santos, SP. Dois recibos de indenização emitidos pela autora 1964. Processo em anexo: Notificação nº 61951 de 1964. Duas Averbações de Seguro emitidos pela autora 1963,1962. Dois conhecimentos de embarque emitidos pelo réu 1963. Processo em anexo: Carta precatória 1964. Processo em anexo: Notificação nº 39294 de 1963. Termo de vistoria 1962. Processo em anexo: Carta precatória 1963. Processo em anexo: Carta precatória 1964. Processo em anexo: Carta precatória 1965.

Date(s)

  • 1965; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 146p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Continental de Seguros (autor). Navegação Transmar Limitada (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora, segurou o embarque de duas partidas de pilhas elétricas, da firma Microlite S/A-Indústria e Comércio, transportadas de Santos para Recife e Manaus nos navios Lestemar e Ponta D'Areia, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte das mercadorias, causada por extravio e roubos, pelo qual a suplicante teve que pagar uma indenização no valor de CR$201.458,00, ficando assim sub-rogada dos direitos da segurada, segundo o artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 102, 494, 519 e 529 do Código Comercial, a suplicante pediu o pagamento de CR$201.458,00 pela suplicada a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Nogueira, Abílio Alcino (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34057 (número do documento)

        Accession area