Dossiê/Processo 32681 - Código Comercial artigos 102,494,519,728. Constituição Federal artigo 105. Cinco Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1933, Procuração Tabelião Antenor Garcia Rocha - Rua XV de Novembro,32, Santos, SP. Dois recibos de indenização emitidos pela autora 1964. Processo em anexo: Notificação nº 61951 de 1964. Duas Averbações de Seguro emitidos pela autora 1963,1962. Dois conhecimentos de embarque emitidos pelo réu 1963. Processo em anexo: Carta precatória 1964. Processo em anexo: Notificação nº 39294 de 1963. Termo de vistoria 1962. Processo em anexo: Carta precatória 1963. Processo em anexo: Carta precatória 1964. Processo em anexo: Carta precatória 1965.

1v. 146p.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora, segurou o embarque de duas partidas de pilhas elétricas, da firma Microlite S/A-Indústria e Comércio, transportadas de Santos para Recife e Manaus nos navios Lestemar e Ponta D'Areia, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte das mercadorias, causada por extravio e roubos, pelo qual a suplicante teve que pagar uma indenização no valor de CR$201.458,00, ficando assim sub-rogada dos direitos da segurada, segundo o artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 102, 494, 519 e 529 do Código Comercial, a suplicante pediu o pagamento de CR$201.458,00 pela suplicada a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.

Nogueira, Abílio Alcino (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

34057 (número do documento)