DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              37718 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, uma Companhia de Seguros, sediada na Avenida 13 de Maio, 23, 8o. andar, RJ entrou com ação contra a ré, nos termos do código do processo civil, art. 291 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avarias e faltas de mercadorias seguradas pela autora, que estavam em transporte no navio da ré. A autora foi obrigada a pagar indenização à sua segurada, o Moinho Fluminense S.A pelas avarias e extravios de 36 sacos de farinha de trigo e derrames de vários quilos da mesma mercadoria. Pelo Código Comercial, art. 529 o transportador é responsável por todos os prejuízos durante o transporte, por isso, a autora pede indenização. transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Cerqueira, Manoel A. (juiz)

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