DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; BENEFÍCIO

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              Processo Judicial
              21629 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era mulher, estado civil viúva de Claudinor Moreira do Carmo. Necessitando constituir provas perante o Ministério da Marinha, requereu uma declaração de família e parentesco, a fim de habilitar-se para a percepção do montepio. O juiz deferiu o requerido