DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; HERANÇA; PARTILHA

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              Procuração, 1896, 1897, 1907, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1904. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897. Certidão de Batismo, 1900, 1901, 1904, 1906. Decreto nº 5581 de 21/03/1897
              15437 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, tutor de seus filhos menores, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da Vara do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal STF que julgou apartilha dos bens deixados pela sua esposa. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido