DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Custas Processuais, valor 71$500 réis, 1914. Imposto de Herança, 1914. Certidão de Sentença traduzida, 1914. Taxa Judiciária, 1914. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12
              8392 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor apresentou precatória dada pelo juiz da 1a. instância no civil da capital da República Argentina devidamente traduzida. Através dessa carta, houve o pedido de indenização. Foi citado o Tratado de Petrópolis de 12/03/1909. Foi julgada por sentença as contas do processo para que produzissem todos os seus devidos efeitos legais